Tudo sobre o novo Regulamento
A entrada em vigor do Regulamento (UE) 2023/1542 veio introduzir novas exigências legais relativas às baterias e aos resíduos de baterias, com impacto direto nos fabricantes, distribuidores e retalhistas. Entre estas obrigações, destaca-se o Artigo 74, que define de forma clara a informação obrigatória que deve ser disponibilizada aos consumidores sobre baterias usadas.
Para empresas do setor do retalho, esta legislação representa não só um desafio de conformidade, mas também uma oportunidade para melhorar a transparência, a comunicação em loja e a confiança do consumidor. Neste artigo, explicamos o que exige o Artigo 74, a quem se aplica e como pode garantir que a informação está sempre correta e atualizada.
O que é o Regulamento (UE) 2023/1542
O Regulamento (UE) 2023/1542 estabelece um novo enquadramento europeu para todo o ciclo de vida das baterias — desde a produção até à recolha e reciclagem. O seu objetivo é reduzir o impacto ambiental, promover a economia circular e assegurar que os consumidores têm acesso a informação clara e harmonizada em toda a União Europeia.
Ao contrário das diretivas, este regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, o que significa que as empresas devem cumprir as suas disposições sem necessidade de legislação nacional adicional.
O que estabelece o Artigo 74
O Artigo 74 foca-se especificamente na informação que deve ser fornecida aos utilizadores finais sobre baterias usadas e resíduos de baterias. O objetivo principal é garantir que os consumidores sabem:
- Como eliminar corretamente as baterias usadas
- Quais os riscos ambientais e de segurança associados à eliminação incorreta
- Onde podem entregar as baterias para recolha e reciclagem
Esta informação deve ser clara, visível e facilmente acessível, evitando ambiguidades ou linguagem técnica excessiva.
Que informação deve ser disponibilizada ao consumidor
De acordo com o Artigo 74, os consumidores devem ser informados, entre outros aspetos, sobre:
- A obrigação de não eliminar baterias usadas juntamente com resíduos indiferenciados
- A existência de sistemas de recolha seletiva e pontos de entrega adequados
- O significado dos símbolos presentes nas baterias, incluindo o símbolo do contentor riscado
- Os potenciais impactos ambientais e riscos para a saúde resultantes de uma eliminação incorreta
Esta informação pode ser fornecida através de diferentes meios, como sinalética em loja, informação junto ao produto, materiais informativos ou suportes digitais.
Quem é responsável por fornecer esta informação
A responsabilidade pela disponibilização da informação não recai apenas sobre os fabricantes. Distribuidores e retalhistas desempenham um papel fundamental, especialmente no ponto de venda, onde ocorre o contacto direto com o consumidor.
Qualquer empresa que comercialize produtos com baterias — desde pequenos dispositivos eletrónicos até equipamentos maiores — deve assegurar que a informação obrigatória está disponível no momento da compra ou da entrega do produto.
Desafios práticos no retalho
Na prática, garantir conformidade com o Artigo 74 pode ser mais complexo do que parece. Os principais desafios incluem:
- Atualização constante da informação em múltiplas lojas
- Consistência da comunicação entre diferentes pontos de venda
- Limitações de espaço físico para sinalética tradicional
- Risco de erro humano em atualizações manuais
Em cadeias de retalho ou lojas com elevada rotação de produtos, estes fatores tornam-se ainda mais críticos.
O papel das soluções digitais na conformidade legal
Soluções digitais no ponto de venda podem desempenhar um papel essencial no cumprimento do Artigo 74. Ao permitir a atualização centralizada da informação, estas soluções ajudam a garantir que todos os pontos de venda apresentam mensagens corretas, coerentes e atualizadas.
Além disso, facilitam a adaptação rápida a alterações legais, auditorias ou novos requisitos, reduzindo o risco de incumprimento e melhorando a experiência do consumidor.
Conformidade legal como oportunidade
Mais do que uma obrigação, a informação sobre baterias usadas pode ser encarada como uma oportunidade para reforçar a imagem da marca. Transparência, responsabilidade ambiental e clareza na comunicação são fatores cada vez mais valorizados pelos consumidores.
Cumprir o Artigo 74 do Regulamento (UE) 2023/1542 não é apenas uma questão legal — é também uma forma de demonstrar compromisso com a sustentabilidade e com boas práticas no retalho.
Conclusão
O Artigo 74 do Regulamento (UE) 2023/1542 estabelece regras claras sobre a informação obrigatória relativa a baterias usadas, com impacto direto no ponto de venda. Para fabricantes, distribuidores e retalhistas, o desafio está em garantir que essa informação é acessível, correta e consistente.
Investir em soluções que simplifiquem a gestão da informação em loja é um passo fundamental para assegurar conformidade legal, reduzir riscos e criar uma relação de maior confiança com o consumidor.
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