EULA

1. Objeto

1.1. Pelo presente contrato, a SMARTDIGIT, LDA, com sede na Rua Marcelino Mesquita 9 loja 4, 2795-134 Linda-a-Velha, Portugal, com o NIPC PT510522130, doravante designada por “SMARTDIGIT”, na qualidade de produtora e titular dos direitos sobre a aplicação informática (doravante “Software”), concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível de utilização do Software, exclusivamente para fins internos do Utilizador e de acordo com os termos e condições definidos neste contrato e na respetiva documentação técnica.
1.2. A presente licença não constitui uma venda do Software nem de qualquer uma das suas versões, reservando-se a SMARTDIGIT todos os direitos não expressamente concedidos.

2. Titularidade do software

2.1. O Utilizador reconhece que a titularidade do Software e todos os direitos de propriedade intelectual sobre o mesmo pertencem exclusivamente à SMARTDIGIT.
2.2. O Utilizador será apenas titular do suporte físico ou digital onde o Software foi fornecido ou instalado, sem que isso implique qualquer transferência de propriedade intelectual.

3. Restrições de uso

3.1. É expressamente proibido ao Utilizador ceder, copiar, distribuir, sublicenciar ou disponibilizar o Software a terceiros sem autorização prévia e escrita da SMARTDIGIT.
3.2. Salvo disposição legal em contrário, é vedado ao Utilizador alterar, descompilar, realizar engenharia reversa, ou criar obras derivadas com base no Software.
3.3. O Utilizador poderá criar uma única cópia de segurança (backup) do Software para fins de salvaguarda.
3.4. Qualquer violação das disposições deste contrato confere à SMARTDIGIT o direito de exigir a cessação imediata da utilização e indemnização por prejuízos causados.

4. Instalação e uso

4.1. A utilização do Software está limitada ao número de utilizadores, dispositivos ou licenças contratadas.
4.2. O Utilizador compromete-se a manter registos atualizados das instalações do Software e, quando solicitado, a facultar à SMARTDIGIT informação para efeitos de auditoria, com pré-aviso mínimo de 5 dias úteis.
4.3. O Software não deve ser instalado em dispositivos comprometidos. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar a integridade e segurança dos dispositivos utilizados.

5. Alojamento em servidores da SmartDigit (quando aplicável)

5.1. Caso o Software seja fornecido como serviço (SaaS), a SMARTDIGIT poderá alojar a aplicação em servidores próprios ou de terceiros contratados.
5.2. Os dados alojados pertencem exclusivamente ao Utilizador, sendo este o único responsável pelo seu conteúdo e cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente RGPD.
5.3. Em caso de cessação do contrato, a SMARTDIGIT transferirá os dados num formato acessível, a expensas do Utilizador.
5.4. A SMARTDIGIT reserva-se o direito de suspender ou limitar o acesso ao serviço por motivos técnicos, segurança ou incumprimento contratual.

6. Vigência

6.1. A licença pode ser:
(a) Ilimitada, com pagamento único, válida enquanto não for resolvida por incumprimento;
(b) Mensal ou anual, renovável automaticamente mediante pagamento pontual.
6.2. Qualquer das partes pode resolver o contrato por incumprimento grave, com aviso prévio de 15 dias para sanar a situação.
6.3. Em caso de cessação, o Utilizador compromete-se a cessar o uso do Software e eliminar todas as cópias.

7. Pagamento

7.1. O valor da licença será o acordado contratualmente ou definido na proposta comercial válida.
7.2. A falta de pagamento constitui causa legítima de suspensão e resolução da licença.

8. Atualizações

8.1. A SMARTDIGIT poderá lançar atualizações ou novas versões do Software, as quais poderão estar sujeitas a condições comerciais e contratuais próprias.
8.2. A instalação de versões atualizadas poderá implicar a aceitação de novos termos.

9. Garantia Limitada

9.1. A SMARTDIGIT garante que o Software cumpre substancialmente a documentação técnica, durante 90 dias após a sua disponibilização.
9.2. Fora deste prazo, o Software é fornecido “tal como está”, sem garantias adicionais.
9.3. A responsabilidade da SMARTDIGIT por quaisquer danos será limitada ao valor pago pelo Utilizador nos últimos 12 meses.

10. Proteção de dados

10.1. O Utilizador é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que introduz no Software.
10.2. A SMARTDIGIT adotará medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados, conforme legislação em vigor.
10.3. A política de privacidade da SMARTDIGIT encontra-se disponível em https://www.smartdigit.pt/politica-privacidade.

11. Cláusulas adicionais

11.1. Uso em ambiente de testes ou demonstração
O Software só pode ser utilizado para testes ou demonstrações se houver autorização expressa da SMARTDIGIT. O uso em produção sem licença válida é proibido.

11.2. Confidencialidade
As partes comprometem-se a não divulgar qualquer informação confidencial trocada durante a execução do contrato, salvo obrigação legal.

11.3. Integridade e salvaguarda de dados
O Utilizador é responsável por manter cópias de segurança atualizadas dos dados. A SMARTDIGIT não se responsabiliza por perda de dados.

11.4. Componentes de terceiros
O Software pode incluir componentes de terceiros, sujeitos a licenças próprias, que o Utilizador declara aceitar.

11.5. Aceitação digital
A instalação ou utilização do Software implica a aceitação integral dos termos deste contrato.

11.6. Feedback
A SMARTDIGIT poderá utilizar sugestões e comentários do Utilizador para melhoria do Software, sem obrigação de compensação.

11.7. Instalação por terceiros
A SMARTDIGIT não se responsabiliza por instalações feitas por terceiros não certificados.

11.8. Limitação técnica
A SMARTDIGIT não garante funcionamento contínuo ou isento de falhas. Interrupções temporárias podem ocorrer por motivos técnicos ou atualizações.

11.9. Alterações aos termos
A SMARTDIGIT poderá alterar os termos do presente contrato mediante notificação prévia com 15 dias. O uso continuado constitui aceitação.

11.10. Exportação
O Utilizador compromete-se a não exportar o Software para países ou entidades sujeitos a restrições legais.

12. Cessão

12.1. Este contrato é pessoal e não pode ser cedido sem consentimento escrito da SMARTDIGIT.
12.2. Qualquer cessão autorizada implica a aceitação integral destes termos pelo cessionário.

13. Suporte técnico

13.1. A prestação de suporte técnico ao Software fornecido pela SMARTDIGIT está sujeita às condições gerais de suporte da empresa, disponíveis por solicitação.
13.2. Salvo estipulação em contrário, o suporte fornecido é limitado, prestado remotamente e sem garantias específicas de tempo de resposta ou resolução, sendo efetuado de forma razoável e consoante a disponibilidade técnica da SMARTDIGIT.
13.3. Quando existir um Contrato Adicional de Suporte Técnico ou Contrato de Serviço com SLA definido, esse documento prevalecerá sobre as condições gerais.
13.4. Na ausência de contrato adicional, considera-se que não existem obrigações contratuais de SLA nem garantias de continuidade do suporte.

14. Outras disposições

14.1. Propriedade de dados
Todos os dados introduzidos, importados ou gerados pelo Utilizador no Software são da sua exclusiva responsabilidade e propriedade, sendo a SMARTDIGIT alheia ao seu conteúdo, veracidade ou legalidade.

14.2. Resiliência e cópias de segurança
É da inteira responsabilidade do Utilizador assegurar a realização de backups regulares dos seus dados, especialmente em instalações locais ou em ambientes fora da infraestrutura da SMARTDIGIT.

14.3. Descontinuação do Software
A SMARTDIGIT reserva-se o direito de descontinuar o desenvolvimento, comercialização ou manutenção de qualquer produto ou funcionalidade, mediante aviso prévio mínimo de 60 dias ao Utilizador, por escrito ou por via eletrónica.

14.4. Condições para instalação, reativações ou serviços adicionais
Qualquer solicitação de instalação, reinstalação, reativação, migração de dados ou serviços de consultoria será objeto de orçamento prévio e poderá ter custos adicionais, salvo se incluído num contrato ativo entre as partes.

15. Lei aplicável e foro

15.1. O presente contrato rege-se pela lei portuguesa.
15.2. Para a resolução de litígios, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

16. Disposições finais

O Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os termos do presente contrato, que substitui quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais, relacionados com o objeto desta licença